Processo 5087287-77.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5087287-77.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : GABRIELA ALDACIR GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) APELADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO AJUIZADA EM FACE DA RÉ, MANTENEDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO ÀS INSCRIÇÕES REALIZADAS EM SEU NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO A UM DOS REGISTROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORAM ANALISADAS, SENDO ACOLHIDA APENAS A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, QUE FOI REAJUSTADO PARA R$ 10.000,00, CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 2. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA, CONFORME EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR. 3. A RÉ COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS POR E-MAIL PARA QUATRO DOS CINCO DÉBITOS QUESTIONADOS, SENDO QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO COINCIDE COM AQUELE PELO QUAL A AUTORA ASSINOU DIGITALMENTE A PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 4. QUANTO AO DÉBITO DE R$ 257,04 PERANTE A RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, A RÉ NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 43, §2º, DO CDC E A SÚMULA 359 DO STJ. 5. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, POIS AS INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ HAVIAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA, REAJUSTANDO-O PARA R$ 10.000,00. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO REFERENTE AO DÉBITO DE R$ 257,04 PERANTE A RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONSUMIDOR, SENDO QUE SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO NÃO HÁ OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS ATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  GABRIELA ALDACIR GALVAO  contra a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro ajuizada em face de  BOA VISTA SERVICOS S.A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO,  com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo  IMPROCEDENTES  os pedidos formulados por  GABRIELA ALDACIR GALVAO  em face de  BOA…

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