Processo 5087322-56.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5087322-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BAUDEN ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) AGRAVANTE : PASSOLD SISTEMAS DE FACHADA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) AGRAVANTE : DAVI PASSOLD ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE VICENTE LUZ (OAB SP034204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BAUDEN ESTRUTURAS METALICAS LTDA e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A DEVEDORA PRINCIPAL. A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA INCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), BEM COMO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE CAPITAL DE GIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO; E (II) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR CONSTITUÍREM CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À PRIMEIRA QUESTÃO, O ART. 134, §2º, DO CPC DISPENSA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUANDO A DESCONSIDERAÇÃO É REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE EM QUE A PARTE É CITADA PARA EXERCER CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NESSE SENTIDO (TJSC, AI 5030401-77.2025.8.24.0000; TJSP, AI 2294077-80.2023.8.26.0000). 4. SOBRE A SEGUNDA QUESTÃO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM CAPITAL DE GIRO. O ART. 854, §3º, I, DO CPC IMPÕE AO EXECUTADO O ÔNUS DA PROVA, NÃO CUMPRIDO NO CASO. A IMPENHORABILIDADE NÃO SE PRESUME E NÃO ABRANGE, EM REGRA, ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOAS JURÍDICAS (STJ, AGINT NO RESP 1.934.597/RS; TJSC, AI 5054032-55.2022.8.24.0000). 5. PRESENTES INDÍCIOS ROBUSTOS DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL (QUADRO SOCIETÁRIO COMUM, ATIVIDADES COMPLEMENTARES, PROXIMIDADE FÍSICA, DIVULGAÇÃO CONJUNTA E INDÍCIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL), JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 134, §2º, DO CPC.” “2. A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR CAPITAL DE GIRO EXIGE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE PRESUMINDO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 133 A 137, 134, §2º, 797, 805, 833 E 854, §3º; CC, ART. 50. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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