Processo 5087619-62.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5087619-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : WERNEY PEDRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GINA HELIZABETH MARASINI (OAB RS076146) AGRAVADO : JANAINA FONTANIVE ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANIVE (OAB RS079343) AGRAVADO : RODRIGO ALVES NUNES ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANIVE (OAB RS079343) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, QUANTO À INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ, POR DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA DECISÃO RECORRIDA; (II) MÉRITO QUANTO AO DIREITO DO AGRAVANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NA PARTE EM QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A SÚMULA 303 DO STJ, POIS AS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULAM PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, É JURIS TANTUM E PODE SER AFASTADA QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 3. O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS ATUALIZADA JUNTO À RECEITA FEDERAL, O QUE FRAGILIZA A TESE RECURSAL E JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA COMPROVA CONDIÇÕES DE SAÚDE GRAVES, MAS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE E AS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE UM QUADRO FINANCEIRO COMPLETO. 5. A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO ENTRE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E A PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO O REQUERENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 525, § 6º, 1.015 A 1.017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178. DECISÃO MONOCRÁTICA WERNEY PEDRA RODRIGUES interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos do cumprimento de sentença nº 5258138-52.2025.8.21.0001/RS, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. A decisão…

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