Processo 5087653-38.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5087653-38.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO : 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401O) AGRAVADO : BNLOG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401O) AGRAVADO : BNTG LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401O) AGRAVADO : BN PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS (RODOTRENS E SEMIRREBOQUES) UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS DESENVOLVIDA PELAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTRARRAZÕES DAS AGRAVADAS. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ASSERTIVA DE QUE TRATAR-SE-IA DE INOVAÇÃO RECURSAL. INACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO QUE A PETIÇÃO INICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É INEPTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, BEM COMO AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AOS EFEITOS DO PROCESSO, POR SE TRATAREM DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NÃO SE SUBMETENDO, PORTANTO, AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIAS. DEFERIMENTO EM QUESTÃO QUE EXIGE APENAS A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 51 DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO SENDO CABÍVEL, NESTA FASE INICIAL, O EXAME DA VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA OU DA VERACIDADE DE SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ADEMAIS, BENS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DIANTE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL ATESTANDO A INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS, BEM COMO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OPERAÇÃO EMPRESARIAL EM CASO DE APREENSÃO. OUTROSSIM, ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA DO AUXILIAR DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E AO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005. JUÍZO UNIVERSAL QUE DEVE DELIBERAR SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente alega violação aos arts. 1.022, caput, inciso II, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que “o v. acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 1.022, caput, inc. II, do CPC, uma vez que, ainda que opostos Embargos de Declaração, o r. decisum restou omisso acerca de pontos relevantes ao deslinde da causa”, afirmando que o Tribunal de origem deixou de apreciar fundamentos relevantes relacionados à inépcia da petição inicial da recuperação judicial e à impossibilidade de…

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