Processo 5087755-02.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5087755-02.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANDRE FREY (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1.1. Por decisão monocrática (Evento 42), dei provimento ao recurso interposto pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EM RECURSO, O INSS SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE: (I) NÃO É POSSÍVEL COMPUTAR, PARA FINS DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019 OU ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO, PERÍODOS CUJA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FOI PAGA APENAS APÓS 13/11/2019; (II) AS COMPETÊNCIAS DE 01/02/2019 A 31/03/2019 FORAM QUITADAS SOMENTE EM 20/04/2023, INEXISTINDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JURIDICAMENTE VÁLIDO NA DATA DA REFORMA; (III) E QUE O RECOLHIMENTO EM ATRASO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS APENAS APÓS O EFETIVO PAGAMENTO, SEM RETROAÇÃO. POSTULA, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR A VALIDADE DAS COMPETÊNCIAS DE 02/2019 E 03/2019 PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA DER. A PARTE AUTORA NÃO NEGA - NEM NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NEM NA INICIAL DESTA AÇÃO - QUE O RECOLHIMENTO DE REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES FOI FEITO EM ATRASO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA AO AUTOR DESDE A DER COM BASE NO " ART. 17 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/19 PORQUE CUMPRE O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19 (MAIS DE 33 ANOS) ". COM A CONSIDERAÇÃO DA VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, O AUTOR, DE FATO, CUMPRIRIA 33 ANOS, 1 MÊS E 21 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A REFORMA ESTABELECIDA PELA EC 103/2019 (CONFORME TABELA POSTA NA SENTENÇA); NO ENTANTO, CASO NÃO SEJAM CONSIDERADAS,  O BENEFÍCIO PASSA A NÃO SER DEVIDO, NEM NA DER E NEM NA DATA ATUAL , POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A EC EM REFERÊNCIA (33 ANOS). A TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114 (J. EM 23/06/2022) DECIDIU QUE A INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE SOMENTE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO APÓS O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS EM MOMENTO ANTERIOR. A PARTE AUTORA PRETENDE O CÔMPUTO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019 OU DE TRANSIÇÃO, DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 02/2019 E 03/2019, CUJA INDENIZAÇÃO SOMENTE FOI EFETUADA EM  20/04/2023 . TODAVIA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TNU, O RECOLHIMENTO EM ATRASO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O TEMPO CORRESPONDENTE SOMENTE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO APÓS O EFETIVO PAGAMENTO, INEXISTINDO JURIDICAMENTE NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1.2. Em embargos de declaração, a parte autora sustenta, em síntese, que: (i) a decisão monocrática foi omissa ao deixar de enfrentar a inexistência de vedação constitucional ou legal ao cômputo de contribuições recolhidas em atraso após a EC 103/2019 para fins de enquadramento na regra de transição do art. 17; (ii) não houve adequada distinção entre carência e tempo de contribuição; (iii) a jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região admitiria o cômputo de contribuições recolhidas em atraso para fins de concessão de aposentadoria; (iv) a controvérsia estaria submetida ao Tema 1329 da repercussão geral do STF, havendo…

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