Processo 5087884-36.2025.4.02.5101

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087884-36.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALISSON LUIZ LOPES FREIRE ADVOGADO(A) : KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO 1  - Tendo em vista os cálculos apresentados no evento  42.2 , nos termos do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 5.227,88 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), pois se refere ao proveito econômico perseguido pelo(a) exequente. Anote-se. 2  -  Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução,  cuja eventual alegação de excesso deverá,  impreterivelmente , ser acompanhada da indicação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição  (art. 535, § 2º, do CPC). 3 -  Em caso de anuência expressa da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao cálculo apresentado pela parte autora, HOMOLOGO como devido, desde já, o importe indicado na planilha do evento 42.2 , pelo que determino a expedição da(s) RPV(s), no valor homologado e  destaque de honorários contratuais de 30%, desde que a parte autora demonstre o cumprimento do item 4.1, desta decisão , com ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 3.1 -  Ressalto que o valor homologado será automaticamente corrigido pelo sistema processual até o momento de seu pagamento. 4  - Decorrido o prazo, proceda-se à expedição da(s) RPV(s). 4.1 -  Cadastrada(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo impugnações, efetive-se o encaminhamento do(s) requisitório(s), online, ao TRF da 2ª Região. 6 - Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao TRF da 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada se encontra estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF, que determina que: “ Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente ”. 7 -  O depósito da(s) requisição(ões) de pagamento poderá ser acompanhado pelo(a) beneficiário(a) da seguinte forma: -  Acessar o site do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link  https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; -  Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; -  Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; -  Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de…

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