Processo 5088851-36.2025.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5088851-36.2025.8.24.0930/SC APELANTE : MAGRIT MILLNITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAGRIT MILLNITZ , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 76, § 1.º, I, E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE ATINENTE À VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA (PLATAFORMA ZAPSIGN). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU A INVALIDADE DO MÉTODO DE ASSINATURA, MAS FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO NA DESATUALIZAÇÃO DO MANDATO E NA INÉRCIA EM APRESENTAR NOVO INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA RATIO DECIDENDI. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA ESCORREITA. OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL (CIJESC) E À RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). IDENTIFICAÇÃO, VIA SISTEMA EPROC, DE PLURALIDADE DE DEMANDAS (DEZ AÇÕES) AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAS AMPARADAS NO MESMO INSTRUMENTO DE MANDATO REUTILIZADO DE FORMA SERIADA. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA MASSIVADA QUE AUTORIZA O PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR A VONTADE ATUAL E EFETIVA DA JURISDICIONADA. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ATUALIZADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DATADA DE MAIO DE 2022 EM DEMANDA PROTOCOLADA EM JUNHO DE 2025. DESCUMPRIMENTO QUE REFORÇA A HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. DEVER DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, DO CPC) QUE NÃO SE SUBSUME AO PROCEDIMENTO DO ART. 485, § 1.º, DO CPC. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE CONSTITUI ÔNUS DO PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. PROCESSO EXTINTO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE E DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NOS ERESP N. 1.539.725/DF). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 e 411, II, do Código de Processo Civil, no que tange à validade da procuração eletrônica e à autenticidade de documentos digitais, o que fez em razão…

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