Processo 5089829-70.2026.8.09.0000
TJGO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SUFICIENTES. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. PRODUTO NÃO INCORPORADO AO SUS E COM COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA PELA ANVISA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau sever
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