Processo 5089843-70.2026.8.21.7000

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5089843-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : MAICON ROBERTO DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME:  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR, O QUAL IMPUGNAVA O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. O AUTOR ALEGOU QUE O BANCO RETEVE INTEGRALMENTE SEU SALÁRIO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DÉBITO CUJA ORIGEM, EXIGIBILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NÃO FORAM DEMONSTRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS SOBRE VALORES SALARIAIS CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DA ORIGEM DO DÉBITO E DA AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, RECONHECIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;  2. INVERTIDO O ÔNUS, CABIA AO BANCO, AO SE MANIFESTAR, DEMONSTRAR A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O VÍNCULO CONTRATUAL ESPECÍFICO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES SALARIAIS;  3. O BANCO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM, MAS NÃO APRESENTOU CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, LIMITANDO-SE A INDICAR GENERICAMENTE "OPERAÇÕES VENCIDAS" NO EXTRATO, O QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL;  4. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ PRESENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELO BANCO QUE SUSTENTE A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA;  5. O PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ESTÁ EVIDENCIADO, POIS O SALÁRIO RETIDO REPRESENTA A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por  MAICON ROBERTO DE ASSUNCAO  contra decisão monocrática do  evento 14, DECMONO1  que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, contra a decisão que, nos autos de  “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ”  proposta contra BANCO BRADESCO S.A., indeferiu-lhe o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). O agravante interno alegou que:  (1)  mantinha antiga relação contratual com o agravado, referente a débito pretérito que, após tratativas extrajudiciais, foi integralmente…

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