Processo 5090313-78.2022.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090313-78.2022.4.02.5101/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : ELNATA CARVALHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL MOREIRA ALVES DE SOUZA (OAB RJ187422) ADVOGADO(A) : JEAN CARLO PINHEIRO ZAGONEL (OAB RS112428) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA E EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/192.786.478-7), MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER (31/12/2020), COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (25/11/2022), ), DEVENDO AS PARCELAS EM ATRASO SER ATUALIZADAS PELOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM INCIDÊNCIA, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC, VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADA A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, APLICANDO-SE O REGIME POR ELA INSTITUÍDO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA APÓS SETEMBRO DE 2025, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

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