Processo 5090373-35.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5090373-35.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NUBIA TAIANA ROCHA PIEDRAS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) APELADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO DO RECLAMO AVIADO PELA ACIONADA  - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSUBSISTÊNCIA - CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA - EXAME REVISIONAL NECESSÁRIO À INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DA MORA - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA "ACTIO" REIPERSECUTÓRIA - APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA IMPOSITIVA - AGRAVO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - MEIO PROBATÓRIO INÓCUO - SITUAÇÃO HARMÔNICA AOS CASOS DE DISPENSA DESTE MEIO DE PROVA, EVIDENCIANDO-SE PASSÍVEL DE SOLUÇÃO PELA LEITURA DO PACTO E DOS DOCUMENTOS CORRELATOS - REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - EXAME DA TEMÁTICA, SOB A ÓTICA DA "EXISTÊNCIA OU NÃO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA INFORMANDO A TAXA DIÁRIA DE JUROS", DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CASUÍSTICA EM QUE AUSENTE PREVISÃO ACERCA DOS JUROS DIÁRIOS EXIGIDOS, A DESPEITO DE O AJUSTE CONTEMPLAR CLÁUSULA PREVENDO A ALUDIDA PERIODICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTUDO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - AVENÇA CELEBRADA COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO ALBERGADO NO PARTICULAR. TENCIONADA A CARACTERIZAÇÃO DA "MORA DEBITORIS" - INTENTO BALDADO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28 - POSICIONAMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE FOI ARREDADA A COBRANÇA DO MONTANTE ALUSIVO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS - PRESCINDIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, EM VIRTUDE DA RECENTE REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE - DESCONFIGURAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL REIPERSECUTÓRIA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO FUX - REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À RÉ OU DO VALOR EQUIVALENTE, CONFORME TABELA FIPE NO MOMENTO DA APREENSÃO - ACRÉSCIMO, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM EXCLUSÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA - COMANDO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELOS CONSECTÁRIOS DA DERROTA - IMPERIOSIDADE DE REANÁLISE, DIANTE DO NOVO DESFECHO CONFERIDO À LIDE - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS CONTENDORES - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, "CAPUT", DO DIPLOMA PROCESSUAL…

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