Processo 5090418-78.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5090418-78.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : GILMAR LUIS MALLMANN ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVANTE : DORALICE MALLMANN ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO AYMORE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STONA KESSLER (OAB RS111568) ADVOGADO(A) : JENIFER DOS ANJOS MELLO (OAB RS130510) ADVOGADO(A) : VAGNER MORAS VASCONCELOS (OAB RS087667) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam insuficiência de recursos, com rendas individuais inferiores a cinco salários mínimos, e sustentam que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a renda familiar e a ausência de comprovação de despesas extraordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação processual estabelece presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos, que pode ser elidida por elementos que indiquem capacidade financeira. 2. A decisão agravada indeferiu o benefício com base na renda familiar, sem comprovação de despesas extraordinárias. 3. A renda familiar dos agravantes, embora não irrisória, não é incompatível com a concessão do benefício, especialmente considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. A propriedade de um imóvel não comprova, por si só, a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. 5. O ônus de desconstituir a presunção de hipossuficiência recai sobre o impugnante, que não apresentou provas concretas da capacidade financeira dos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de insuficiência de recursos pode ser elidida por provas concretas da capacidade financeira, cabendo ao impugnante o ônus de desconstituí-la. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por  DORALICE MALLMANN  e  GILMAR LUIS MALLMANN  em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com  CONDOMINIO EDIFICIO AYMORE , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 20, DESPADEC1 ): [...] 1.1. Da gratuidade da justiça requerida pelos réus Os réus pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o réu  Gilmar Luis Mallmann  aufere renda mensal de R$ 6.172,00, enquanto a corré  Doralice Mallmann  percebe R$ 696,49, valores que seriam inferiores a cinco salários-mínimos. O autor impugnou o pedido, sustentando que a mera declaração de pobreza e a juntada de contracheques não são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica, além de que os réus não comprovaram quaisquer despesas relevantes. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que os réus comprovaram documentalmente seus rendimentos mensais, sendo que a soma dos valores percebidos pelo casal…

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