Processo 5090585-40.2019.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5090585-40.2019.4.04.7100/RS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : OSCAR ERNESTO DREHER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) APELADO : LAURA JULICI DREHER DE ANDRADE (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) APELADO : RICARDO DREHER (Sucessão, Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) APELADO : ANDRESSA TATIANE RACHI DREHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB RS095275) APELADO : MARIANA FRANCIELE RACHI DREHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA (OAB RS095275) APELADO : VANESSA LETICIA PEREIRA DREHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ADAIR ALBERTO SIQUEIRA CHAVES (OAB RS037967) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA apresentou proposta de acordo no evento  195.1 (advogado JEFFERSON MÁRIO SANTANA Advogado OAB/SC 20.171 OAB/PR 128.584, reiterando-a no evento  241.1 ( JEFFERSON MÁRIO SANTANA e GABRIEL LAZZARIN Advogado OAB/SC 65.955). As partes autoras aderiram ao Acordo Coletivo firmado entre as entidades que representam os poupadores e os bancos, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e interveniência do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme evento 253.1 . No Acordo Originário, homologado pelo STF em 01/03/2018, foi avençado o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor II (janeiro de 1991) e que nada seria devido em relação ao plano Collor I (março a maio de 1990). No Termo Aditivo, validado pelo STF em 29/05/2020, houve ampliação do prazo para adesão, majoração dos honorários advocatícios para 15% (com destinação de 5% à FEBRAPO), previsão de pagamento à vista no prazo de 15 (quinze) dias, e inclusão do pagamento de diferenças de expurgo inflacionário referentes ao mês de abril/1990 para processos em que pleiteado única e exclusivamente o Plano Collor I. Sobreveio petitório no ev. 264.1 , em que VANESSA LETÍCIA PEREIRA DREHER, vem falar sobre a Petição constante no Evento 253.1 , dizendo e requerendo o que segue: (...) A Peticionária, devidamente habilitada nos presentes autos, não autorizou e não autoriza, o procurador signatário da Petição Evento 253 fazer acordo em seu nome. Os únicos procuradores autorizados a peticionar em nome de VANESSA LETÍCIA PEREIRA DREHER são os profissionais por ela constituídos, cujo mandato aparece no Evento 210, PROC1 . Por fim, para analisar a proposta de acordo, faz-se necessário que a CEF apresente os cálculos atualizados dos créditos do autor originário destacando o quinhão de cada herdeiro habilitado . DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que a manifestação constante no Evento 253 NÃO seja acolhida. No ev. 265.1 , Andressa Tatiane Rachi Dreher   e MARIANA FRANCIELE RACHI DREHER , vem informar sobre a Petição constante no Evento 253, dizendo e requerendo o que segue: (...) As peticionantes devidamente habilitadas nos presentes autos, não autorizam o procurador signatário da Petição Evento 253 fazer acordo em seus nomes. Por fim, para analisar a proposta de acordo, faz-se necessário que a CEF apresente os cálculos atualizados dos créditos do autor originário destacando o quinhão de cada herdeiro habilitado, assim como, seja juntado todo e qualquer valor já eventualmente pago. DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que a manifestação constante no Evento 253 não seja…

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