Processo 5090853-58.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090853-58.2024.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PROCURADOR(A) : BIANCA MATAL SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : THAIS ARZA MONTEIRO por AKAD SEGUROS S.A. APELANTE : AKAD SEGUROS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THAIS ARZA MONTEIRO (OAB SP267967) APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC), DENEGAR A SEGURANÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

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