Processo 5090916-14.2025.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5090916-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NEIVA DELVANIR SALLES DIAS ADVOGADO(A) : EMANUELLA GARBIN (OAB RS093694) ADVOGADO(A) : GUILHERME BRONDANI DA LUZ (OAB RS115586) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO MOSENA (OAB RS072174) ADVOGADO(A) : BRUNA LACERDA CARDOSO (OAB RS103321) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, AO RECEBER A INICIAL, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, É CASO DE SER DECRETADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II. TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. III. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA DATA DE 21.08.2007, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18.11.2024, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387, DO STJ. V. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S.A.  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada por  Neiva Delvanir Salles Dias , foi proferida nos seguintes termos: Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária à requerente, com fulcro no art. 98 do CPC. Diante da manifestação da parte autora pela não realização de audiência nos termos do art. 319, VII do CPC, deixo de designar a solenidade. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Após, oportunize-se a réplica. Esclareço que a lide não versa sobre relação de consumo, sendo incabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.  Todavia, em virtude do disposto no art. 357, III, c/c art. 373, §1°, do CPC,  sendo flagrante a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora frente à parte demandada, tenho por inverter o ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.  REVISÃO  DE  VALORES  DO  PASEP . INCIDÊNCIA DO  CDC : DESCABIMENTO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA : PERTINÊNCIA. "CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO  PASEP  POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO  CDC , MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC" - Ag. de Instr. n.º 5262146-61 TJRS. Possível, contudo, a distribuição do encargo probatório com base na carga dinâmica da  prova  (art. 373, § 1º do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROVIDO  EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53517511820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto…

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