Processo 5090948-10.2026.8.09.0051
TJGO • Agravo de Instrumento
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO DE APOIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços, mantendo a competênci
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