Processo 5091310-84.2026.8.21.7000
TJRS • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Agravo de Instrumento Nº 5091310-84.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI - ME ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) AGRAVANTE : TALLOWS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual a parte agravante alegou nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da forma de cálculo dos juros de mora e prescrição dos créditos tributários. A parte agravante não recolheu o preparo no ato de interposição do recurso e, intimada, quedou-se inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para pagamento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2. A ausência total de preparo no ato de interposição do recurso impõe a intimação da parte para recolhimento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. A parte agravante, devidamente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem efetuar o pagamento nem apresentar manifestação nos autos. 4. A inércia da parte recorrente diante da determinação judicial torna inafastável a consequência da deserção,…
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