Processo 5091349-82.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5091349-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION(K-SURE) ADVOGADO(A) : TIAGO TAKAO KOHARA (OAB SP314453) ADVOGADO(A) : LUCA MOELLER GAVINI (OAB SP408017) ADVOGADO(A) : OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO (OAB SP173448) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB SP226961) AGRAVADO : ULRICH & MILLNITZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RICARDO ALENCAR ULRICH (OAB SC016229) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION (K-SURE), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo.  O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PREVIAMENTE FIXADA, RESULTANDO, NA HIPÓTESE, NO PERCENTUAL FINAL DE 11% (ONZE POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ASPECTO.” “1. OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO TÊM AUTONOMIA DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM E REPRESENTAM APENAS UM ACRÉSCIMO AOS ÔNUS PREVIAMENTE FIXADOS, DE MODO QUE O VALOR JÁ ARBITRADO SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. 2. NO CASO, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PERCENTUAL JÁ ARBITRADO DE 10% (DEZ POR CENTO) REPRESENTA UM ACRÉSCIMO DE 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO" (RESP N. 2.203.353/TO, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/12/2025, DJEN DE 4/12/2025). "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFINIU OS CONSECTÁRIOS TRANSITADA EM JULGADO E ABARCADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. NOVA LEI 14.905/2024. DECISÃO MANTIDA. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É POSSÍVEL ALTERAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2. PARA PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, OS JUROS LEGAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM PASSAR A OBSERVAR O DISPOSTO NO NOVO DIPLOMA LEGAL. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.723.459/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2025, DJEN DE 19/12/2025.). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão e integrar a fundamentação do acórdão.  Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 502, 503 e 505, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange aos limites objetivos da coisa julgada e à possibilidade de…

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