Processo 5091539-44.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5091539-44.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : LADYR DE CASTRO ADVOGADO(A) : CAIO CESAR PELC BULLING (OAB RS110993) ADVOGADO(A) : SIMONE PACHECO DOS REIS (OAB RS075950) AGRAVANTE : GILMAR FRANCISCO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CAIO CESAR PELC BULLING (OAB RS110993) ADVOGADO(A) : SIMONE PACHECO DOS REIS (OAB RS075950) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE OS PRÓPRIOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APRESENTASSEM TAIS DOCUMENTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM O CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, ALEGANDO URGÊNCIA QUALIFICADA EM RAZÃO DO RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS. 3. NO MÉRITO, ARGUMENTAM QUE A DECISÃO AGRAVADA VIOLA O ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC, QUE INCLUI OS HONORÁRIOS DE PERITO NO ÂMBITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E QUE A EXIGÊNCIA IMPOSTA EQUIVALE À NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, À LUZ DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, E SE ESTÁ PRESENTE A URGÊNCIA QUALIFICADA EXIGIDA PARA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS DE IMEDIATO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988 (RESP Nº 1.704.520/MT), ADMITE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL APENAS QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA QUALIFICADA, CARACTERIZADA PELA INUTILIDADE CONCRETA E IMINENTE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 3. A URGÊNCIA QUALIFICADA NÃO SE CONFUNDE COM O MERO GRAVAME ECONÔMICO OU PROCESSUAL DECORRENTE DA DECISÃO, NEM COM O SIMPLES DESEJO DA PARTE DE VER A QUESTÃO RESOLVIDA DE IMEDIATO. 4. NO CASO CONCRETO, A EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, POR MEIO DO QUAL OS AGRAVANTES PODERÃO DEVOLVER AO TRIBUNAL A MESMA MATÉRIA OBJETO DESTE AGRAVO, QUAL SEJA, SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ABRANGE OS CUSTOS DE ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA PLANTA DO IMÓVEL. 5. O PROVIMENTO JURISDICIONAL EM SEDE DE APELAÇÃO É PLENAMENTE ÚTIL E EFICAZ PARA REVERTER O PREJUÍZO ALEGADO: CASO ACOLHIDA A TESE DOS AUTORES, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SERÁ CASSADA E OS AUTOS RETORNARÃO À ORIGEM PARA NOMEAÇÃO DE PERITO ÀS EXPENSAS DO ESTADO, SEM QUE O DIREITO MATERIAL À USUCAPIÃO OU O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA PEREÇA. 6. ADMITIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE CONTEXTO ALARGARIA INDEVIDAMENTE O ESCOPO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TRANSFORMANDO-A EM CLÁUSULA…

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