Processo 5092081-62.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5092081-62.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PEDRO VENITES BRAUN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB GO057062) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MENOR DE IDADE. ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELO AGRAVANTE, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE EMPRESA AÉREA, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO MENOR IMPÚBERE ESTÁ CONDICIONADA À ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DEVENDO SER AFERIDO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO TITULAR DA AÇÃO, QUE, NO CASO, É O MENOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA POR SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. 3. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, BEM COMO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 141 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0087/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESCLARECE A NÃO ADMISSIBILIDADE DE CUSTAS EM PROCESSOS QUE ENVOLVAM MENORES, MESMO QUANDO NÃO TRAMITAM EM JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE O FATO DE O MENOR SER REPRESENTADO EM JUÍZO NÃO TRANSFERE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA DO REPRESENTANTE, SOB PENA DE CRIAR OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA DAQUELE A QUEM A LEI CONFERE PROTEÇÃO PRIORITÁRIA E ABSOLUTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO MENOR DE IDADE INDEPENDE DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO E DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO VENITES BRAUN , menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça ( evento 18, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau cometeu um erro de julgamento ao condicionar a concessão da gratuidade da justiça à análise da capacidade financeira de sua representante legal. Sustenta que o direito ao benefício possui natureza personalíssima, devendo ser aferido exclusivamente em relação ao titular da ação, que, no caso, é o menor, cuja hipossuficiência é presumida por sua própria condição de…

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