Processo 5092219-25.2024.8.09.0051

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5092219-25.2024.8.09.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Última publicação
18/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Quádrupla apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que determinou a limitação dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento de

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