Processo 5092785-75.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5092785-75.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : WANDERSON MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) ADVOGADO(A) : Flávio Grazziotin (OAB RS029671) AGRAVADO : ENILDA STIGGER FEIJO ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. VALORES ORIUNDOS DE FGTS. A VERBA RELATIVA AO FGTS POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE SOCIAL E PROTETIVO AO TRABALHADOR, GOZANDO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.036/90, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORES PROVENIENTES DE FGTS MANTÊM SUA NATUREZA IMPENHORÁVEL MESMO QUANDO APLICADOS EM INVESTIMENTOS CONSERVADORES, DESDE QUE COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O SAQUE E A APLICAÇÃO FINANCEIRA. QUANTO AO VALOR DE R$ 1.880,68 BLOQUEADO NO C6 BANK, NÃO FOI POSSÍVEL DEDUZIR SUA ORIGEM NO SAQUE DO FGTS, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES ENTRE O SAQUE E A CONSTRIÇÃO, ALÉM DA PORÇÃO ÍNFIMA EM COMPARAÇÃO AO VALOR INICIALMENTE SACADO. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO SALDO BLOQUEADO NA CONTA DO C6 BANK, E EVIDENCIADO QUE A REFERIDA CONTA NÃO SE DESTINA À FORMAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO, EM RESPEITO À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE APENAS DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BTG PACTUAL, NO MONTANTE DE R$ 10.048,88, POR SEREM ORIGINÁRIOS DO FGTS DO EXECUTADO, DETERMINANDO SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA WANDERSON MEDEIROS DA SILVEIRA  interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que afastou a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados, determinando a liberação em favor de  ENILDA STIGGER FEIJO . A decisão recorrida é do seguinte teor: Trata-se de arguição de impenhorabilidade levantada pelo executado no  evento 154, PED LIMINAR_ANT TUTE1  relativo ao bloqueio de valores efetuado no  evento 143, SISBAJUD1 . Em síntese, alegou que os valores bloqueados são provenientes de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alega que a porção de R$ 10.048,88 constritos junto ao BTG Pactual foram aplicados em investimentos conservadores a fim de proteger seu patrimônio da inflação, não retirando sua identidade ao disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No mais, sustenta ser caso com igual identidade no inciso X do mesmo dispositivo legal. O exequente se manifestou no  evento 160, PET1 , refutando a impenhorabilidade alegada. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Passo a decidir. A discussão cinge-se sobre dois pontos: se os valores constritos advém do FGTS e se a sua aplicação de parte deles em cadernetas de investimentos é capaz de desfazer seu caráter impenhorável. 1 Quanto a origem alimentar dos valores investidos: De fato é possível estabelecer um nexo causal entre os valores, a iniciar pelos saques realizados ( evento 154, EXTR4,10pg ) e a conta nos quais foram integralmente depositados ( evento 154, EXTR5 ), com subsequente transferência de uma fração para o banco BTG…

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