Processo 5092825-57.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5092825-57.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES – SICREDI ESSÊNCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : Diego Vaz Brito (OAB RS065608) AGRAVADO : JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEX FABIANO GONCALVES CEZAR (OAB RS088650) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA ZINELLI (OAB RS127422) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXEQUENTE; (II) A PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO NA PARTE EM QUE PRETENDE OBTER, DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA, A DECLARAÇÃO DE PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ANALISOU A QUESTÃO SOB CONTRADITÓRIO EFETIVO, E O EXAME PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. O ART. 10 DO CPC VEDA QUE O JUIZ DECIDA COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, CONSAGRANDO O CONTRADITÓRIO EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NA MESMA DATA EM QUE FOI APRESENTADA, SEM INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, PRIVANDO-A DA POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU A ORIGEM DIVERSA DOS VALORES BLOQUEADOS. 4. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC, E O CONTRADITÓRIO É INDISPENSÁVEL PARA QUE A DECISÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE SEJA PROFERIDA COM BASE EM QUADRO FÁTICO E JURÍDICO COMPLETO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUDOESTE DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI SUDOESTE RS, contra decisão prolatada nos autos da  execução de título extrajudicial,  que move em face de J. C. S. DE SOUZA e JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA , perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento ( processo 5001462-16.2013.8.21.0025/RS, evento 94, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: " JOSE CARLOS SOARES DE SOUZA  alegou a impenhorabilidade da conta bancária bloqueada por ordem judicial no SISBAJUD ( evento 92, PEDDESBPENOL1 ). Decido. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu serem impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, corrente e salário, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE…

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