Processo 5092850-70.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5092850-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : SUSANA STEDILE SCALCO ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça à parte autora nos autos de ação indenizatória por má gestão de conta vinculada ao PASEP ajuizada em face de instituição financeira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, e à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no art. 5º, inciso LXXIV, da CF. 4. A jurisprudência reconhece que a lei não exige estado de miserabilidade para concessão da justiça gratuita, bastando que a parte não disponha de condições efetivas e concretas de arcar com os ônus processuais, sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 5. No caso em análise, a parte agravante comprovou sua hipossuficiência, visto que seus ganhos mensais são inferiores ao patamar de cinco salários mínimos mensais sugerido pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ/RS. 6. A decisão de concessão da gratuidade da justiça, contudo, não impede que a parte adversa se insurja contra o benefício, nos termos do art. 100 do CPC. 7. Decisão denegatória reformada, para conceder a gratuidade da justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANA STEDILE SCALCO  contra a decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado ( evento 16, DESPADEC1 ), que, nos autos da ação indenizatória por má gestão de conta vinculada ao PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que sua renda mensal bruta, no valor de R$ 3.158,24, é inferior ao parâmetro de 5 (cinco) salários mínimos mensais adotado por este Tribunal para a concessão do benefício. Ao final, requer, liminarmente, o deferimento da AJG e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder-lhe o benefício. A agravante foi intimada a discriminar a origem do patrimônio informado em sua DIRPF, especificando a fonte de receita que compõe o montante declarado ao fisco, bem como justificar sua movimentação bancária e  esclarecer se aufere…

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