Processo 5093032-56.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5093032-56.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : DEIVID ROBSON VICENTE ADVOGADO(A) : MATHEUS SILVA DA SILVA (OAB RS119355) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL ANTIGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA, POIS O PROCESSO CRIMINAL UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA O BLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR REFERE-SE A FATO OCORRIDO HÁ ANOS. 2. AS CERTIDÕES APRESENTADAS PELO AUTOR ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ATUAIS, TORNANDO INJUSTIFICADA A SUSPENSÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA. 3. EMBORA A AGRAVANTE INVOQUE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, TAIS PRERROGATIVAS NÃO SÃO ABSOLUTAS E DEVEM SER EXERCIDAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA RAZOABILIDADE. 4. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE QUE NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 5. A UTILIZAÇÃO DE UM PROCESSO CRIMINAL JÁ BAIXADO HÁ TEMPO CONSIDERÁVEL COMO FUNDAMENTO PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. 6. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EXSURGE DA RESTRIÇÃO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE QUE CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO AUTOR, CARACTERIZANDO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESATIVAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO COM BASE EM PROCESSO CRIMINAL BAIXADO, SEM CONDENAÇÃO VIGENTE, PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO CADASTRO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LVII; CPC/2015, ART. 300; CP, ART. 107, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52679126120258217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 10-12-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52863414720238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 22-11-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50392175220238217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. GUINTHER SPODE, J. 07-07-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória  movida por DEIVID ROBSON VICENTE , que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reativação do cadastro do autor na plataforma da ré, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): 1.  Recebo a inicial e concedo a gratuidade da justiça à parte autora, porquanto comprovada…

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