Processo 5093422-08.2019.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5093422-08.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO : EMANUEL DE SOUZA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB RJ145000) ADVOGADO(A) : ISABELA DIAS RIBEIRO (OAB RJ135478) ADVOGADO(A) : JOSIAS BORGES DOS SANTOS (OAB RJ183481) RECORRIDO : ADRIANA DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA (OAB RJ145000) ADVOGADO(A) : ISABELA DIAS RIBEIRO (OAB RJ135478) ADVOGADO(A) : JOSIAS BORGES DOS SANTOS (OAB RJ183481) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR (EVENTO 210) CONTRA A DECISÃO DA GESTÃO DAS TURMAS (EVENTO 200), QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EVENTO 192), QUE, DE SUA VEZ, HAVIA SIDO INTERPOSTO CONTRA A NOSSA DMR (EVENTO 177), A QUAL HAVIA DADO PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE, POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. TRANSCREVO A EMENTA DA DMR RECORRIDA NO CORPO DESTA. A DMR, PARA ALÉM DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR (" A RENDA  INDIVIDUAL  VARIOU ENTRE  0,65 E 1,18 DO SALÁRIO MÍNIMO "), EXAMINOU TAMBÉM OS SEGUINTES ASPECTOS DO CASO: UTILIZAÇÃO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR, MEDICAMENTES E FRALDAS PELO AUTOR; GRAU DE GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA DO AUTOR; CONDIÇÕES DE MORADIA; DESPESAS COM INTERNET E PLANO DE SAÚDE PARA O AUTOR E MÃE; E HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA FAMILIAR SOFRIDA PELA MÃE DO AUTOR. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (I) INVOCOU DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 1º, III; 5º, XXXV; 6º E 203). NO ENTANTO, NÃO CONSTA NO RECURSO QUALQUER ARTICULAÇÃO DE INDIQUE OFENSA DIRETA  A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL; (II) DISSE: " IMPORTANTE FRISAR QUE NAQUILO QUE SE REFERE A REPERCUSSÃO GERAL URGE DESTACAR QUE A MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE FEITO JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ISTO ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA NO RE 567985, TEMA 27, QUE ASSIM DESTACOU: É INCONSTITUCIONAL O § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993, QUE ESTABELECE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO ". CABE MENCIONAR QUE A DMR IMPUGNADA EM MOMENTO ALGUM FIXOU QUE A RENDA INDIVIDUAL DE ATÉ 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO SERIA O CRITÉRIO ÚNICO. CONFORME MENCIONADO ACIMA, TODOS OS ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS DO CASO QUE FORAM SUSCITADOS AO LONGO DO PROCESSO FORAM ABORDADOS E VALORADOS, O QUE INCLUI A HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO ATÉ 0,5 DO SALÁRIO MÍNIMO, HIPÓTESE NÃO ACOLHIDA, POIS A DEFICIÊNCIA NÃO É GRAVE. BEM ASSIM, A RENDA INDIVIDUAL SEMPRE FICOU ACIMA DE 0,5 DO SALÁRIO MÍNIMO. DISSEMOS: " CUIDA-SE DE HIPÓTESE EM QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO MÁXIMA DO LIMITE INDIVIDUAL ATÉ 1/2, NOS TERMOS DO ART. 20-B DA LOAS (O QUE, A RIGOR, NÃO SERIA POSSÍVEL, POIS A DEFICIÊNCIA NÃO TEM GRAVIDADE MÁXIMA: O AUTOR SE LOCOMOVE E FREQUENTA A ESCOLA), A RENDA FAMILIAR INDIVIDUAL ESTÁ BEM ASSIM, DO QUE A FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIRIA "; (III) O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA ALEGOU, DIRETA OU INDIRETAMENTE: (A) QUE AS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DEVERIAM SER DEDUZIDAS, POIS " SOMENTE HÁ ESSA DESPESA PORQUE O ESTADO NÃO CONSEGUE ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR DEFICIENTE, NÃO É UM LUXO COMO QUIZ FAZER CRER O JULGADOR ". NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A DMR CONCLUIU QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS/SUAS; (B) INVOCOU QUE A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA…

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