Processo 5093854-45.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5093854-45.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CRISTINA SILVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS E CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL A AGRAVANTE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS PROVENTOS E CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO — PARA LIMITAR OS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, POIS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SUPERAM 35% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AGRAVANTE, CONFORME O ART. 54-A, §1º, DO CDC. 3. OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS JUNTADOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL INDICAM REDUÇÃO NO VALOR TOTAL DOS DESCONTOS CONSIGNADOS, O QUE FRAGILIZA A TESE RECURSAL E DEMANDA EXAME MAIS APROFUNDADO. 4. A IMPRECISÃO PROBATÓRIA QUANTO AO EXATO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA — CONSIDERANDO DESCONTOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS — IMPEDE A AFERIÇÃO SEGURA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE, TORNANDO TEMERÁRIA A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRATOS VÁLIDOS. 5. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO SENDO BASTANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DÉBITOS QUANDO OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL DE 35% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 54-A, §1º; LEI 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53406369720248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 29-04-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50932329720258217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 15-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  CRISTINA SILVEIRA RAMOS…

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