Processo 5093865-02.2026.8.09.0051
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSO DO DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO QUE SE APERFEIÇOA COM O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DA LEI DE RESPONSA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJGO
O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.