Processo 5094074-68.2026.8.09.0051

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br  e/ou  2upj.civelgyn@tjgo.jus.br   PROCESSO Nº 5094074-68.2026.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Iago Borges Da Costa NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Bradesco S.a. NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por IAGO BORGES DA COSTA contra BANCO BRADESCO SA, ambas qualificadas nos autos.   Alega a parte autora, em síntese, que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições internas em seu nome que impede de ter acesso a créditos.   Diz que providenciou o extrato de tal órgão, e para sua surpresa lá estava seu nome, inscrito no campo “VENCIDA” pelo Banco réu, no SCR (Sistema de Informação de Crédito) onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações.   Tece outros comentários e termina por requerer a inversão do ônus da prova, e o julgamento procedente da ação para que cancele o registro negativo perante o SCR, bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 e aos ônus sucumbenciais.   Juntou documentos.   Houve audiência de conciliação, contudo, esta foi infrutífera (evento nº 28).   Citada a parte requerida BANCO BRADESCO S/A, esta veio aos autos no evento nº 16 apresentar CONTESTAÇÃO, suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, conexão processual, impugnação à justiça gratuita e hiperjudicialização de ações genéricas.   No mérito, alega, em síntese, que a parte Autora possuí uma dívida ativa decorrente de obrigações financeiras não quitadas, portanto, a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) é não apenas legítima, mas também obrigatória, conforme as normas do Banco Central que regulam a comunicação de operações de crédito em atraso.   Diz que o SCR – é um Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que possuí um banco de dados para registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais, fianças prestadas e limites concedidos por instituições financeiras às pessoas físicas e jurídicas no país.   E que em operações de empréstimos e financiamentos (em dia ou em atraso) a partir de R$ 200,00 ou valor superior, há a obrigatoriedade das instituições de pagamento identificar junto ao SCR.   E que não restou devidamente caracterizado o dano moral, considerando que a parte autora possui diversas dívidas com diversas instituições financeiras, sendo certo que os aborrecimentos passados pela parte autora, não configuram dor e sofrimento capazes de gerar a obrigação de indenizar.   Tece outros comentários e termina por requerer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais.   Juntou documentos.   Houve impugnação à contestação (evento nº 29).   Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.   Relatados. DECIDO.   O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas.   O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos,…

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