Processo 5094516-09.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5094516-09.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) AGRAVADO : LIZANDRA MACHADO VESCIA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) INTERESSADO : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : GRAZZIOTIN FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DE CONTRATOS NO PLANO DE PAGAMENTO.  I. CASO EM EXAME:  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INSTAUROU A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA VIÁVEL DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES E PLEITEIA A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS CONTRATOS DO PLANO DE PAGAMENTO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO; (II) A INCLUSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO NO PLANO DE PAGAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. AS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO À MERA FALTA DE PROPOSTA DE ACORDO, POIS A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL É UMA FACULDADE DAS PARTES.  2. O AGRAVANTE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE REPRESENTADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. 3. A EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DO PLANO DE PAGAMENTO NÃO PROSPERA, POIS A LEI Nº 14.181/2021 BUSCA UMA SOLUÇÃO GLOBAL PARA A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, E A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS DE CONSUMO FRUSTRARIA O OBJETIVO DA NORMA.  4. O TEMA 1.085 DO STJ NÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, MAS TRATA DA LICITUDE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE.  5. A DECISÃO QUE MANTEVE A INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO ESTÁ CORRETA E DEVE SER MANTIDA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento, nos autos da ação de repactuação de dívidas que lhe move LIZANDRA MACHADO VESCIA . A decisão agravada instaurou a segunda fase do…

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