Processo 5094596-70.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5094596-70.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JOAO ERNANI MUNHOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARUS GUIDO (OAB RS121554) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AGRAVADO; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35%; (III) A DIVISÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS DIVERSOS CREDORES; (IV) A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVADO, APOSENTADO, TEM SEUS RENDIMENTOS SEVERAMENTE COMPROMETIDOS PELO CONJUNTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EM PERCENTUAL QUE APONTA PARA O COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFORME O ART. 54-A, §1º, DO CDC. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANTO EM CONTA-CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES INCORPORADAS AO CDC. 3. O PERCENTUAL DE 35% ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 14.131/2021, APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO RESULTADO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMATIVAS QUE REGULAM A RELAÇÃO ENTRE MÚTUO E CONSUMIDOR. 4. A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE PREVALECER O DIREITO DO CONSUMIDOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE É INDISPONÍVEL E SE SOBREPÕE À AUTONOMIA PRIVADA. 5. A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, UMA VEZ QUE O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS AFASTA A MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move JOÃO ERNANI MUNHOZ MARTINS , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos…

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