Processo 5094655-58.2026.8.21.7000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5094655-58.2026.8.21.7000/ RS RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI AGRAVANTE : ALESSANDRA SILVEIRA PERTILE ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA GUIMARAES (OAB RS121523) AGRAVADO : PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO(A) : Maria Cristina Zanetti Horta ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : LÚCIO LAUSER MORAES A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE: (A) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DEMAIS ENCARGOS DELE DECORRENTES, A CONTAR DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO; E (B) DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDAS ORIUNDAS DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA Votante : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA Votante : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargador NEWTON FABRÍCIO

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