Processo 5094784-63.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5094784-63.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade dos sócios e administradores RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : NADIR MATHIAS ROMAN NETO ADVOGADO(A) : JOSE ALVARO NONNENMACHER (OAB RS009699) ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) AGRAVADO : MAGALE FABIANE GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400) AGRAVADO : BELTON PNEUMATICA EIRELI ADVOGADO(A) : GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONDUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, A QUAL HAVIA RECONDUÍDO O AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA E GARANTIDO ACESSO AOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E SALDOS BANCÁRIOS DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A RECONDUÇÃO DO AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE CONSISTE, EM ESSÊNCIA, NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA 19ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, REGULARMENTE APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL, QUE SUPRIMIU O AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO. 2. A ALEGADA NULIDADE DO ATO SOCIETÁRIO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ACORDO DE SÓCIOS, ENVOLVE QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA E NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. DEVE PREVALECER, POR ORA, O ESTADO REGISTRAL DA SOCIEDADE, QUE NÃO CONTEMPLA O AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CPC. 4. AS ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS, FUNDADAS EM PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PRODUZIDO UNILATERALMENTE, INSEREM-SE EM QUADRO FÁTICO CONTROVERTIDO, COM MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS DIVERGENTES NOS AUTOS, SENDO INADEQUADA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. EVENTUAIS PREJUÍZOS DE NATUREZA PATRIMONIAL SÃO REPARÁVEIS POR VIA INDENIZATÓRIA E NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, MEDIDA DE ELEVADA INTERFERÊNCIA NA GESTÃO EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECONDUÇÃO DE SÓCIO À ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA, MEDIANTE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL, NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ) interposto por  NADIR MATHIAS ROMAN NETO  contra a decisão que, nos autos da ação cautelar requerida em caráter antecedente ( evento 1, INIC1 ) ajuizada contra  MAGALE FABIANE GARCIA DA SILVA  e  BELTON PNEUMÁTICA LTDA , foi proferida nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 ): As tutelas deferidas foram de recondução à Administração e de acesso aos documentos contábeis e saldos bancários. A cláusula contratual de administração da…

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