Processo 5094791-89.2022.8.24.0023

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5094791-89.2022.8.24.0023/ SC (Pauta: 123) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES PROCURADOR(A) : JOÃO BATISTA BÚRIGO APELADO : JUMORI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO : . GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.