Processo 5094891-10.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5094891-10.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) AGRAVADO : DIEGO SOUTO CIOTTA ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MITOTANO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MITOTANO (LYSODREN) AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ADRENOCORTICAL COM METÁSTASES HEPÁTICAS. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA OPERADORA EM FAVOR DO AUTOR E A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO MITOTANO, QUE NÃO POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO REVERSO DEVIDO AO CUSTO ELEVADO DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ. 2. O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO PLANO. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA ADMINISTRATIVA VIOLA O ART. 12, INC. I, ALÍNEA "C", DA LEI 9.656/98, QUE ASSEGURA COBERTURA DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL. 4. A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO DECORRE DO RISCO IMINENTE DE PROGRESSÃO RÁPIDA DA DOENÇA E ÓBITO, SENDO O MEDICAMENTO POSSIVELMENTE A ÚNICA CHANCE DE SOBREVIDA DO PACIENTE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E PROTETIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA PELO PLANO, MESMO QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUA REGISTRO ATIVO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por  UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por  DIEGO SOUTO CIOTTA , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Cumprida integralmente a determinação de juntada dos documentos que comprovam os requisitos cumulativos estabelecidos na ADI n.º 7265 do Supremo Tribunal Federal, mantenho a tutela deferida nos seus exatos termos. Diante da decisão em sede de Agravo de Instrumento e, do depósito voluntário efetuado pela ré, defiro o pedido de levantamento dos valores pagos pela Unimed em favor do autor ( evento 187, DOC1 ). Expeça-se alvará eletrônico diretamente à World Medic S. Consultoria Ltda. ( evento 191, DOC2 ). Expedido o alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a prestação de contas, devendo prestar contas do alvará expedido no evento 175 no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações agendadas.   Os embargos de declaração opostos pela agravante foram desacolhidos, mantendo-se a decisão. Em suas razões, a agravante sustentou que a decisão recorrida violou o entendimento vinculante firmado pelo Supremo…

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