Processo 5094898-44.2019.4.04.7100

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5094898-44.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DIOGENES ANTONIO WESNER ADVOGADO(A) : EDUARDO GONÇALVES FRIEDRICH (OAB RS039394) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, requisite-se à CEAB-DJ  o cumprimento do título judicial, conforme estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria do TRF da 4ª Região:  a) reconhecer a especialidade do período de 03/11/2003 a 03/11/2011 e para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER 09/02/2017. (Acórdão - evento 8 da Apelação Cível); b)   simular a concessão  do melhor benefício, conforme decisão  -  Diante disso, previamente à implantação do benefício concedido nesta ação é necessário que o INSS verifique se é mais vantajoso, garantida de toda forma ao autor a opção, nos termos também decididos na presente sentença (STJ, Tema 1018) -  (Acórdão - evento 8 da Apelação Cível). 2. Manifestação do exequente: Cumprido o item 1, intime-se a parte exequente a que se manifeste ( Prazo: 30 dias ).  2.1. Havendo a opção do exequente,  requisite-se à CEAB-DJ  a implantação do benefício escolhido pela parte exequente.   Caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte já receba, a CEAB-DJ deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração, caso em que a parte exequente deverá ser intimada para que se manifeste (Prazo:15 dias). 2.2. Não optando o exequente por quaisquer dos benefícios indicados na simulação apresentada pela CEAB-DJ (item 1), deverá a parte exequente: a)  propor desde logo o cumprimento com o seu próprio cálculo de liquidação , nos termos do art. 534, do CPC (Prazo: 30 dias).  b) caso pretenda a reafirmação da DER de seu benefício, apresentar planilha de contagem de tempo de serviço/contribuição e comprovar as contribuições vertidas após a DER.  3. Execução Invertida : Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculo dos valores que entende devidos  (Prazo: 40 dias). Na sequência, dê-se vista à parte exequente (Prazo: 15 dias). 3.1  Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a  expressa renúncia  do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo ,  defiro a imediata expedição das requisições de pagamento, nos termos do item 6 adiante. 3.2 Não havendo concordância, deverá a parte exequente propor o cumprimento de sentença com o seu próprio cálculo de liquidação, nos termos do art. 534, do CPC (Prazo: 15 dias).  4. Impugnação : Apresentado o cálculo pelo(a) exequente,   intime-se o INSS , nos termos do art. 535, do CPC ( Prazo: 30 dias ).  4.1 Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 6 adiante. 4.2 Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo à Divisão de Cálculos Judiciais (DCJ) para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 5. Valor incontroverso:  Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença…

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