Processo 5094915-39.2025.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5094915-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DEISE APARECIDA NECKEL ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR KRUSCIELSKI (OAB SC025026) AGRAVADO : SANDRO VILMAR SCHUTZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : EMILIO LOHMANN (OAB SC025649) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC023659) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB SC013881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEISE APARECIDA NECKEL , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DA RESIDÊNCIA PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM REALOCAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DO ESPÓLIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. PRELIMINAR:  NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E REFORMA DA MEDIDA DE REALOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE POSSÍVEL REALOCAÇÃO. MÉRITO : MITIGAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE USO DESVIRTUADO DO IMÓVEL, OBSTÁCULOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO E PREJUÍZOS EFETIVOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REALOCAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL DO ESPÓLIO, MOBILIADO E APTO PARA MORADIA. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À MORADIA E RESTAURAÇÃO DA GOVERNANÇA DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 937 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento do direito de sustentação oral. Sustenta, em síntese, que, após o Relator ter retirado o feito do julgamento virtual para incluí-lo em sessão presencial, com a finalidade de viabilizar a manifestação oral anteriormente requerida, o posterior indeferimento da sustentação na própria sessão configurou atuação contraditória do órgão julgador e ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, motivo pelo qual requer a anulação do acórdão para renovação do julgamento com a efetiva concessão da palavra à defesa.  Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à nulidade da decisão por afronta ao contraditório e à vedação à decisão surpresa. Sustenta, em resumo, que foi intimada a se manifestar apenas sobre imputações fáticas relacionadas ao alegado descumprimento de ordem judicial, mas que a decisão posteriormente proferida adotou fundamento jurídico diverso, ao relativizar o direito real de habitação, sem que lhe tivesse sido oportunizada prévia manifestação específica sobre essa tese, circunstância que, a seu ver, comprometeu o exercício do contraditório substancial e impõe o reconhecimento da nulidade do decisum . Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c"…

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