Processo 5094991-78.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5094991-78.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELANTE : MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli APELADO : ANDRE MARION COSTA BRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR". IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NO CURSO DO JULGAMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" E DA SUSPENSÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONFIRMAR O CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONFIRMAR O CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" GEROU SUSPEITA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FRAUDULENTA, O QUE MOTIVOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER SEU CONSENTIMENTO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. 2. A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, JUNTOU APENAS PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SEM SE MANIFESTAR SOBRE O CONSENTIMENTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, DEMONSTRANDO DESCONHECIMENTO OU DESINTERESSE QUANTO À DEMANDA. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFIGURA VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO POSSÍVEL VÍTIMA DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCURADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. 2. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MBM SEGURADORA SA contra a sentença que julgou procedente ( evento 24, SENT1 ) proferida nos autos da ação de revisional bancária contra ANDRE MARION COSTA BRAZ perante a Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre. A sentença está redigida nos seguintes termos: "Vistos. ANDRE MARION COSTA BRAZ   ajuizou ação revisional em face de  MBM SEGURADORA SA , ambas as partes qualificadas nos autos. Referiu a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo consignado junto à ré. Alegou que no contrato as taxas de juros remuneratórios incidentes estão em descompasso com a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN no período da contratação. Diante da situação, requereu: a) concessão da AJG; b) seja a parte ré intimada para acostar comprovante de depósito na conta da demandante da quantia total financiada, bem como esclareça por meio dos extratos de pagamento a forma em que se deu a…

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