Processo 5095349-67.2023.4.02.5101

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095349-67.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LAERCIO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. O autor requereu administrativa a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em duas oportunidades: * NB 42/198.922.160-0  : DER em 28/10/2020, indeferido em 15/05/2021 em instância administrativa com base em 31 anos, 04 meses e 11 dias de tempo de contribuição comum – Procedimento Administrativo de Concessão, evento 1, doc.09, fl.55 (Decisão proferida pelo INSS de indeferimento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição); fls.59/61 (Resumo de Benefício em Concessão); fls.62/65 (Resumo de Documentos para Perfil Contributivo); fls.66/71 (Análise do Direito do Perfil); fls.72/73 (Comunicação de Decisão) e fl.75 (Despacho do INSS comunica ao segurado o indeferimento da concessão) e CONIND (evento 70, doc.03) * NB 42/190.224.640-0 : DER em 09/02/2022, indeferido em 11/05/2022 em instância administrativa com base também em 31 anos, 04 meses e 11 dias de tempo de contribuição comum - Procedimento Administrativo de Concessão, evento 1, doc.10, fls.61/63 e 64 (Resumo de Benefício em Concessão + Comparativo CNIS x PRISMA); fls.65/69 (Resumo de Documentos para Perfil Contributivo); fls.70/77 (Análise do Direito do Perfil); fls.78/79 (Comunicação de Decisão) e fl.80 (Decisão proferida pelo INSS de indeferimento da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição); fl.81 (Despacho do INSS comunica ao segurado o indeferimento da concessão) e CONIND (evento 70, doc.06) Além desses requerimentos o autor pleiteou a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 28/02/2020 (NB 31/546.728-1 - CONBAS, evento 70, doc.02); em 07/11/2020 (NB 31/632.866.951-1 - CONIND, evento 70, doc.04); em 17/08/2021 (NB 31/636.324.198-0 - CONBAS, evento 70, doc.05); em 15/03/2022 (NB 31/638.453.904-0 - CONIND, evento 70, doc.07); em 27/05/2022 (NB 31/639.343.968-1 - CONBAS, evento 70, doc.08) e em 05/11/2022 (NB 31/641.325.737-0 - CONIND, evento 70, doc.09). 3. Neste feito o autor pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), com o pagamento de atrasados desde 28/10/2020 (DER do NB 42/198.922.160-0). 4. Aventou subsidiariamente a possibilidade da concessão do benefício a partir de 09/02/2022 (DER do NB 42/190.224.640-0), e ainda a reafirmação das datas de entrada do requerimento (DER), de início do benefício (DIB) e de início do pagamento (DIP), porém sem especificá-las. 5. Busca isso mediante: VALIDAÇÃO + ESPECIALIZAÇÃO a) SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - 16/09/1994 a 31/12/1994 : vigilante ESPECIALIZAÇÃO b) Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. - 03/06/1996 a 30/08/1996 : vigilante c) Posto Mobial Serviços Ltda. - 01/04/1997 a 23/08/2001 : frentista - 02/05/2002 a 05/04/2003 : frentista d) West Point Car Posto de Abastecimento - 01/12/2003 a 28/02/2006 : frentista - 01/03/2006 a 30/06/2006 : encarregado de pista - 01/07/2006 a 12/03/2008 : gerente e) Auto Posto Avenida Central de Irajá Ltda. - 01/09/2008 a 01/06/2010 : frentista f) Kem Com. Rep. Transp. Serv. Exp. Imp. Prod. Derivados de Petróleo Ltda. - 01/02/2011 a 29/02/2012 : frentista - 01/03/2012 a 30/11/2013 : encarregado de pista - 01/09/2014 a 27/08/2019 : subgerente 6. Como se vê, o presente feito envolve também o  reconhecimento de atividade de vigia / vigilante  como especial com fundamento na…

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