Processo 5095393-57.2021.4.02.5101

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5095393-57.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA ANS. CONDENAÇÃO HONORÁRIA FORMADA EM INCIDENTE EXECUTIVO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO EXECUTADO. VÍCIO SUBJETIVO POTENCIALMENTE SANÁVEL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO POLO PASSIVO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DE SANEAMENTO À EXECUÇÃO. ARTS. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, 321, 338 E 771 DO CPC. ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS DA PARTE EXCLUÍDA. REAPRECIAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra sentença que, em cumprimento de sentença ajuizado em face de Vision Med Assistência Médica Ltda. - em liquidação extrajudicial, reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a fase executiva destinada à cobrança de honorários advocatícios fixados em incidente anterior, tendo a decisão integrativa condenado a exequente ao pagamento de honorários em favor dos patronos da parte excluída. 2. A controvérsia deve ser compreendida a partir do encadeamento processual anterior. Nos embargos à execução fiscal originários, a Vision Med obteve, em grau recursal, a reforma da sentença de improcedência, com declaração de nulidade do processo administrativo sancionador e da CDA executada, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Em seguida, foi instaurado cumprimento de sentença para cobrança de honorários contra a ANS, sob o fundamento de que a inversão dos ônus sucumbenciais importaria condenação honorária em favor do patrono da empresa. 3. Aquele cumprimento de sentença foi impugnado pela ANS e extinto pelo Juízo de origem, ao fundamento de inexistir título executivo judicial líquido, certo e exigível, pois nem a sentença originária nem o acórdão que a reformou fixaram percentual ou valor específico a título de honorários advocatícios. Na mesma decisão, o exequente daquele incidente foi condenado ao pagamento de honorários em favor da ANS, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído ao cumprimento de sentença. 4. A sentença que extinguiu o cumprimento anterior foi mantida por esta 6ª Turma Especializada, que assentou que a inversão dos ônus sucumbenciais, desacompanhada de fixação expressa de valor ou percentual de honorários, não constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. Na ocasião, os honorários fixados em favor da ANS foram majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sobrevindo o trânsito em julgado. 5. Após o trânsito em julgado, a ANS promoveu novo cumprimento de sentença, buscando executar os honorários fixados no incidente anterior e majorados em grau recursal. A cobrança foi direcionada contra a Vision Med, que alegou ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o cumprimento de sentença que originou a condenação honorária havia sido promovido por seu antigo patrono, e não pela sociedade empresária, razão pela qual a obrigação não poderia ser imputada à parte patrocinada. 6. A autonomia dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 14, do CPC…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.