Processo 5095498-18.2023.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5095498-18.2023.8.24.0930/SC APELANTE : KELLY NUNES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA TIECHER STEINER (OAB SC039588) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KELLY NUNES , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA CORRENTE GARANTIDA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CDC INAPLICÁVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DO AVALISTA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA ADMISSÍVEL COMO RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela embargante/apelante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira/embargada (apelada). A execução funda-se em Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantida no valor de R$ 100.000,00, com renovação automática e aditivo contratual. A sentença rejeitou as teses defensivas (aplicação do CDC; suspensão pela recuperação judicial; iliquidez do título; excesso de execução por juros, correção, abatimentos e critérios de cálculo) e condenou a embargante em honorários (art. 85, § 2º, CPC), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. No apelo, a embargante renovou a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e reiterou as teses de mérito; requereu, ainda, a inversão e majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE, ESPECIFICAMENTE: (I) SABER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA PERICIAL; (II) SABER SE INCIDE O CDC À ESPÉCIE (OPERAÇÃO DESTINADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL); (III) SABER SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL SUSPENDE A EXECUÇÃO E EXONERA A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA; (IV) SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL; (V) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR: (A) JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS; (B) CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO; (C) PAGAMENTOS NÃO ABATIDOS; E (D) CRITÉRIOS UNILATERAIS DE CÁLCULO; (VI) SABER SE É CASO DE INVERSÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTENTE. O CONJUNTO DOCUMENTAL (CONTRATO, ADITIVO, EXTRATOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO) É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO (ARTS. 370, 371 E 355, I, CPC). COMPETE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, APRECIAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO, ASSEGURADA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 4. CDC: INAPLICÁVEL. A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOI DESTINADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AVALISTA A JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º, CDC). 5. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AVALISTA: A RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO SUSPENDE NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS/AVALISTAS, CUJA OBRIGAÇÃO É AUTÔNOMA (ART. 49, § 1º, LEI 11.101/2005; SÚMULA 581/STJ; RESP 1.333.349/SP, REPETITIVO). 6. LIQUIDEZ DO TÍTULO: MANTIDA. A CÉDULA (CONTA CORRENTE GARANTIDA COM RENOVAÇÃO…

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