Processo 5095885-97.2025.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5095885-97.2025.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de ANDRE RODRIGUES DA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do crime capitulado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, em que figura com
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