Processo 5096003-38.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5096003-38.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, CONQUANTO GENÉRICAS EM ALGUNS PONTOS, IMPUGNAM O NÚCLEO DA SENTENÇA, COM INSURGÊNCIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E À ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO MÍNIMA APTA A DEVOLVER A MATÉRIA A ESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA, OBTEVE O EXAME DA TUTELA PROVISÓRIA E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PARTICIPOU DA FASE CONCILIATÓRIA. INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA FASE DO ART. 104-B DO CDC, COM CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º, 10 E 317 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NATUREZA BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE CONCILIATÓRIA (CDC, ART. 104-A). SEGUNDA FASE, DE REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DAS DÍVIDAS REMANESCENTES (CDC, ART. 104-B), QUE DEPENDE DE PEDIDO DO CONSUMIDOR E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROSSEGUIMENTO NÃO AUTOMÁTICO APÓS A FRUSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO GLOBAL. CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE, EMBORA TENHA APRESENTADO DOCUMENTOS, RELAÇÃO DE DÍVIDAS E PLANILHAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA OBJETIVA E ORGANIZADA, A RENDA LÍQUIDA MÉDIA, AS DESPESAS ESSENCIAIS, A CAUSA CONCRETA DO SUPERENDIVIDAMENTO E O EFETIVO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PREVISÃO DE 240 PARCELAS, EM DESCOMPASSO COM O PRAZO MÁXIMO LEGAL DE CINCO ANOS (CDC, ARTS. 104-A E 104-B, § 4º). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ADEQUADO DO ANEXO II DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 125/2021. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). MÍNIMO EXISTENCIAL. QUESTIONAMENTO AO PARÂMETRO REGULAMENTAR DE R$ 600,00 (DECRETO N. 11.150/2022). TESE QUE NÃO ALTERA O DESFECHO. ÓBICE ANTERIOR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA SOBRE A REALIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO CONCRETA DA RENDA LÍQUIDA, DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO SUPERENDIVIDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de…

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