Processo 5096379-97.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5096379-97.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR, ACRESCIDOS DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE; (III) A LEGALIDADE DA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR, APOSENTADO, PERCEBE RENDIMENTO BRUTO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 4.500,00, COM RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DE CERCA DE R$ 3.800,00, ENQUANTO O CONJUNTO DE SUAS DÍVIDAS ALCANÇA APROXIMADAMENTE R$ 85.000,00, COMPROMETENDO PARCELA SUBSTANCIAL DE SUA RENDA MENSAL. 2. A LEI N. 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ ADMITE O REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS, INCLUSIVE EM CONTRATOS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 4. O PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 14.131/2021, QUE ESTABELECE O PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS EM GERAL E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 5. A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1085, SOBRE A LICITUDE DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE QUANDO AUTORIZADOS, NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE, DEVENDO SER RELATIVIZADA DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A VERIFICADA NOS AUTOS, EM QUE A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR SE SOBREPÕE À AUTONOMIA PRIVADA. 6. COM O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS E A READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, RESTA AFASTADA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, O QUE INVIABILIZA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE, BEM COMO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO CREFISA S.A. contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move LUIZ CARLOS DE CARVALHO ,…

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