Processo 5096401-30.2025.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5096401-30.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JENIFFER CRISTINA ALVES LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade requerido em 17/07/2025. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa (vendedora). Ainda, alega, em síntese, que: "A alegada ausência de limitação “fisicamente mensurável” no momento da perícia não pode ser suficiente para afastar a incapacidade previdenciária, em especial quando os documentos juntados aos autos são contundentes ao demonstrar o agravamento do quadro de saúde da Recorrente, sendo referido por diversas vezes que esta deve ficar afastada do trabalho para tratamento, motivo pelo qual a conclusão pericial deve ser relativizada." Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial.   Contrarrazões não apresentadas. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,  ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual  por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao  segurado  que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 14, LAUDPERI1 ), realizada em 14/10/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: " Conclusão: sem incapacidade atual   -  Justificativa:   - Não comprovou incapacidade ao exame médico pericial. - Baseado no exame físico e na anamnese ocupacional, não existe incapacidade laboral no momento que justifique afastamento, apto(a) a realizar suas funções laborativas. - Sem elementos de convicção para BI ou prorrogação BI, patologias crônicas estabilizadas, bem medicadas e sem agudização. Apesar das alterações degenerativas encontradas nos exames complementares, não visualizo sinais e…

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