Processo 5096566-08.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5096566-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : JOAO FITZ ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) AGRAVADO : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO FITZ em face da decisão proferida pela magistrada  a quo  que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida em face de PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSS, indeferiu o pedido de pesquisa via sistemas CCS-BACEN e SNIPER.   A decisão agravada é do seguinte teor, sic :   evento 26, DESPADEC1 (...)   2) No que se refere ao pedido de consulta ao CCS-BACEN, ressalto que, conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ ), o principal objetivo do sistema é auxiliar investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição do Poder Judiciário ou de outras autoridades legitimadas. Destaco que o CCS-BACEN não fornece informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações, limitando-se a disponibilizar dados sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, tais como titularidade de contas e respectivos procuradores, conforme previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998, incluído pela Lei nº 10.701/2003. Dessa forma, a utilização do CCS-BACEN no presente caso revela-se inócua para os fins executivos pretendidos, razão pela qual indefiro o pedido. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Como já mencionado na decisão monocrática, o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (Agravo Interno, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO:…

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