Processo 5096650-15.2024.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5096650-15.2024.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : NILDA OLIVEIRA AFONSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA TAMLER (DPU) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 26/07/1988 A 31/05/1996, LABORADO JUNTO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FACULTANDO À AUTORA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

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