Processo 5096721-11.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5096721-11.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : ENEIDE TERESINHA ZWIRTES ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) ADVOGADO(A) : KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON (OAB RS123827) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AFASTOU A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO FATO GERADOR OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TEM NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, NO TEMA 1.051, FIRMOU A TESE DE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PARA FINS DE SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR, E NÃO PELA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. O FATO GERADOR DO CRÉDITO INDENIZATÓRIO É O PRÓPRIO EVENTO DANOSO — A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA —, OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE IMPÕE A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/2005. 3. A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE EFETUAR PAGAMENTOS DE CRÉDITOS CONCURSAIS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE CONFERIR PREFERÊNCIA INDEVIDA A DETERMINADO CREDOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, RAZÃO PELA QUAL É INAPLICÁVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. 4. O ARGUMENTO DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ FOI ENCERRADA NÃO PROSPERA, POIS A EVENTUAL DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FOI REVERTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por   ENEIDE TERESINHA ZWIRTES   contra a decisão ( evento 37, DESPADEC1 ), proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da  OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , perante a Vara Judicial da Comarca de Sarandi. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que o fato gerador do crédito indenizatório não foi a data da negativação (21/06/2022), mas sim a data da sentença condenatória (04/10/2024), de modo que o crédito seria extraconcursal em relação à segunda recuperação judicial do Grupo Oi, cujo pedido se deu em 01/03/2023. Argumenta que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais somente se constituiu como crédito com o provimento jurisdicional, não com o evento danoso em si, e que, por isso, o valor total de R$ 6.794,94 deveria ser executado sem limitação da atualização monetária à data de 01/03/2023. Aduz, ainda, que a segunda recuperação judicial da OI S.A. já foi encerrada, de modo que não há mais prazo para habilitação de créditos no processo recuperacional. É o relatório. 2.  Recebo o recurso, porque atendidos os…

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