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STJ › Processo 5096792-87.2022.4.02.5101
STJ
1. Jose Mauro Freitas Brito (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5096792-87.2022.4.02.5101 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5096792-87.2022.4.02.5101, do STJ, movido por 1. Jose Mauro Freitas Brito (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Ramon de Andrade FurtadoAdvogado
Gabriel Sant'anna QuintanilhaAdvogado
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