Processo 5097348-15.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5097348-15.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : WANDERLEI CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDIMAR GILBERTO DE SOUZA BENFATTO (OAB RS100909) ADVOGADO(A) : HOMERO DIOGENES NEGRELLO (OAB RS028853) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PERIOLO (OAB RS027260) EMENTA AÇÃO REVISIONAL DO  PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. NO ENTANTO, É DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CC. III. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. IV. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO E DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR SACOU O VALOR PRINCIPAL DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA, NA DATA DE 15.01.1997. NESSA OPORTUNIDADE, ELE TOMOU CONHECIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 102.06.2025, OU SEJA, QUANDO JÁ PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DO SAQUE DO VALOR. V. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A DEMANDA, DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, EM MONOCRÁTICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A.  interpôs o presente  agravo de instrumento  contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do  PASEP  ajuizada por Wanderlei Carvalho da Silva , dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e postergou a análise da prejudicial de mérito da prescrição, nos seguintes termos: (...) 3. Da Prescrição As alegações de prescrição relacionadas a Planos Econômicos (Verão e Collor I) e para contestação de saques ou guarda de documentos não se aplicam à presente demanda, pois…

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